Questão FC100832
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por várias razões fundamentais que diferenciam a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) da coisa julgada material. Em primeiro lugar, as decisões de controle concentrado, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), têm um impacto amplo, pois obrigam não apenas os órgãos do Poder Judiciário, mas também a Administração Pública em todos os níveis (art. 102, § 2°, CRFB/1988 e art. 28, § único, Lei n° 9.868/1999). Isso contrasta com a coisa julgada, onde a eficácia é, em regra, inter partes, ou seja, só gera efeitos entre as partes envolvidas no litígio (art. 506, CPC).
Ademais, as decisões do STF podem ser revistas e moduladas, ou seja, os efeitos podem ser limitados no tempo ou condicionados, para evitar insegurança jurídica (art. 27, Lei n° 9.868/1999), enquanto a coisa julgada, uma vez consolidada, tem sua imutabilidade assegurada (art. 502, CPC). Em síntese, a natureza e os efeitos dessas duas figuras jurídicas são essencialmente distintos, pois a eficácia vinculante é uma ferramenta para garantir a observância da Constituição, enquanto a coisa julgada busca proporcionar segurança jurídica diante de uma decisão já transitada em julgado.
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