Questão FC100833
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Leis
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque reconhece a hierarquia das normas no contexto jurídico brasileiro. Conforme o disposto na Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais, especialmente aqueles que versam sobre direitos humanos e foram incorporados através do processo legislativo ordinário, ocupam uma posição de supralegalidade. Isso significa que, embora estejam abaixo da Constituição, eles estão acima das demais legislações infraconstitucionais, como as leis ordinárias e as medidas provisórias. Assim, é imprescindível que essas normas de menor hierarquia respeitem o conteúdo dessas convenções internacionais. A introdução do controle de convencionalidade, que verifica a compatibilidade das leis com os tratados supralegais, se torna fundamental nesse cenário, proporcionando um duplo controle: o da constitucionalidade e o da convencionalidade. Esse arranjo normativo cria um ambiente propício à proteção dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Estado Brasileiro com as obrigações internacionais, conforme reforçado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas decisões. Portanto, qualquer norma infraconstitucional que desrespeite esses tratados corre o risco de ser considerada inválida, enfatizando a importância do respeito à ordem jurídica que integra tanto a Constituição quanto os tratados de direitos humanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em