Questão FC100834
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. A revogação posterior da norma legal impugnada
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que tanto a revogação da norma legal impugnada quanto a alteração da norma constitucional levam automaticamente à perda de objeto da ação de controle concentrado é incorreta.
Quando uma norma legal é revogada após ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), realmente não há mais um objeto de análise, já que a norma deixou de existir no ordenamento jurídico.
Mas a situação se complica com a alteração da norma constitucional utilizada como parâmetro. Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode não considerar a perda de objeto da ADI, pois, mesmo com a mudança no texto constitucional, o Tribunal tem o poder de avaliar a constitucionalidade da norma impugnada à luz do parâmetro que estava vigente no momento da publicação da norma legal.
Essa possibilidade é reforçada pela necessidade de garantir a segurança jurídica e evitar incertezas, levando o STF a, frequentemente, decidir o mérito das ações mesmo após a mudança da norma constitucional.
Exemplos dessa prática estão presentes na jurisprudência do STF, como na ADI 2.240, onde a alteração no parâmetro constitucional não impediu o Tribunal de avaliar a essencialidade da questão submetida, ressaltando que a análise continua relevante para dirimir conflitos futuros e assegurar a estabilidade das normas. Portanto, a conclusão de que ambas as situações resultariam em perda de objeto da ação está equivocada, o que justifica o gabarito como ERRADO.
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