Questão FC100835
Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se seguem. No exercício do mandato de Se
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o procedimento está em desacordo com a Constituição Federal, bem como apresentar individualmente propostas de emenda constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva proposta é incorreta por duas razões fundamentais. Primeiramente, Antônio não pode impetrar mandado de segurança para paralisar a elaboração de leis baseando-se na inconstitucionalidade do processo legislativo. O controle de constitucionalidade, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não admite que projetos de lei ou proposições de emenda à Constituição (PECs) sejam objeto de ações judiciais enquanto estão em trâmite. Isso se deve ao fato de que a análise da conformidade formal e material das normas é algo que deve ocorrer após a sanção e promulgação, garantindo, assim, a segurança jurídica e a estabilidade do processo legislativo.
Ademais, no tocante à apresentação de propostas de emenda à Constituição, é importante ressaltar que essa iniciativa não é uma prerrogativa individual dos senadores. O artigo 60 da Constituição Federal lista explicitamente quais são os legitimados para tal ato, e a proposta deve ser feita por um grupo de pelo menos um terço dos membros de uma das casas do Congresso Nacional, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Portanto, fica evidente que as ações que Antônio pretende desempenhar vão além de suas competências enquanto senador e, por isso, a afirmativa é errada.
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