Questão FC100836
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir. O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é mer
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovada poderá, posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. O controle da constitucionalidade realizado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas, como a Câmara e o Senado, é um controle político e preventivo. Isso ocorre antes que as normas sejam publicadas e entrem em vigor, permitindo que possíveis inconstitucionalidades sejam identificadas no momento da discussão e aprovação das propostas. No entanto, essa função não é absoluta, pois mesmo após a legislação ser sancionada e se tornar lei, ela pode ser contestada judicialmente, seja através de controle difuso, que acontece em ações específicas em tribunais; seja por meio de controle concentrado, onde se busca a declaração de inconstitucionalidade da norma em questão. Assim, o papel das comissões legislativas é essencial para a prevenção de conflitos constitucionais, mas não exclui a possibilidade de revisão judicial posterior. Portanto, está claro que a dinâmica entre os poderes legislativo e judiciário é fundamental para a manutenção da constitucionalidade no ordenamento jurídico.
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