Questão FC100837
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta ao apontar que o Congresso Nacional possui a atribuição de sustar decretos do Presidente da República que extrapolem sua esfera de autoridade regulamentar. Essa prerrogativa se encontra claramente estabelecida no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que enuncia que compete ao Congresso sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa. O presidente, conforme o artigo 84, inciso IV, é autorizado a expedir regulamentos para a fiel execução das leis, mas essa faculdade não é absoluta e deve respeitar as fronteiras estabelecidas pela legislação. A delegação legislativa, conforme disposto no artigo 68, também reforça a ideia de que o Presidente precisa atuar dentro dos limites impostos pelo Congresso. Assim, o controle político repressivo de constitucionalidade se torna fundamental para assegurar que os atos do Poder Executivo permaneçam dentro da legalidade, garantido pelo controle do Legislativo, que atua como guardião das normas e princípios constitucionais.
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