Questão FC100838
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada porque a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) representa, na verdade, o sistema abstrato de controle de constitucionalidade. Ao se recorrer à ADI, questiona-se a validade de uma norma jurídica em um contexto geral, sem a vinculação a um caso concreto específico. Essa ação é promovida com o intuito de obter uma declaração de inconstitucionalidade que terá efeitos para além das partes envolvidas, atingindo a norma jurídica em sua totalidade.
Em contrapartida, o sistema concreto é responsável por situações onde a inconstitucionalidade é analisada de maneira incidental, ou seja, surge em meio a um processo judicial que trata de um direito específico. Nessa modalidade, qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma em um caso concreto, cujas decisões têm efeitos limitados às partes daquele processo, caracterizando assim o controle difuso.
Assim, a ADI e outros instrumentos que compõem o controle abstrato, como a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, diferenciam-se claramente do contexto do controle concreto. Portanto, a importância de entender essas classificações é fundamental para a correta interpretação e aplicação do Direito Constitucional no Brasil.
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