Questão FC100840
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, normas constitucionais revogadas podem ser utilizadas como parâmetros, dependendo do contexto. Isso se fundamenta no fato de que o controle difuso visa proteger direitos subjetivos, e não apenas assegurar a supremacia da Constituição. Assim, uma norma que já foi revogada pode ter, em seu tempo de vigência, afetado direitos individuais ou coletivos. Portanto, mesmo que uma norma não esteja mais em vigor, se um ato ou situação questionada foi impactada por ela enquanto estava em operação, essa norma pode ser evocada no processo.
Essa perspectiva é alinhada à ideia de que o tempus regit actum - ou seja, o momento em que a norma estava vigente é o que se deve considerar para avaliar sua aplicabilidade. Portanto, a proteção de direitos ou interesses que transpuseram a vigência da norma é o cerne dessa análise.
Por fim, essa abordagem não apenas legitima a utilização de normas revogadas como parâmetros, mas também reafirma a flexibilidade do controle difuso, reconhecendo a complexidade do cenário jurídico brasileiro.
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