Questão FC100843
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A pergunta aborda a possibilidade de utilizar a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma legal como fundamento para uma ação popular. E essa afirmação está correta! No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, qualquer juiz tem o poder de analisar a compatibilidade de uma norma com a Constituição, surgindo uma questão prejudicial, que pode ser resolvida no decorrer de um processo. Essa análise de inconstitucionalidade é feita como uma decisão incidental, não sendo o objeto principal da ação, mas uma consequência lógica que interfere no resultado do caso.
A ação popular, por sua vez, é uma ferramenta que busca a proteção de interesses públicos e a defesa da ordem jurídica, permitindo que qualquer cidadão questione atos administrativos ou leis que considerem lesivos ao interesse coletivo. Assim, se um juiz declara uma norma inconstitucional no curso de um processo, essa declaração pode servir como a causa de pedir para uma ação popular subsequente, fortalecendo a defesa de direitos e garantias fundamentais. Portanto, a articulação entre a declaração incidental de inconstitucionalidade e a ação popular é não só viável como faz parte do esquema democrático de garantia dos direitos constitucionais.
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