Questão FC100844
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Em se tratando de con
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle pode ser qualquer norma constitucional vigente, não sendo aceita, portanto, como parâmetro norma constitucional já revogada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa proposta está INCORRETA em razão da interpretação consagrada pela jurisprudência, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No contexto do controle difuso de constitucionalidade, embora seja verdade que normas já revogadas não sejam consideradas para análise, não se pode descartar a análise de normas anteriores à Constituição atual. Isso se dá porque, em situações concretas, o Judiciário pode revisar normas que foram editadas sob a égide de constituições pretéritas, mas não se aventuram a discutir sua validade frente à Constituição vigente atual. Isto é, o controle difuso permite que a adequação da norma ao ordenamento jurídico vigente na época de sua promulgação seja apreciada, fazendo o STF recepcionar ou não essas normas à luz da Constituição atual. Assim, o controle difuso é o mecanismo pelo qual se estabelece a compatibilidade de leis antigas com a Constituição que vigorava à época de sua criação, e não com a atual. Essa visão é corroborada por decisões do STF onde se afirma que eventuais questionamentos de normas anteriores à atualidade legal devem ser tratados conforme sua disposição legislativa à época em que foram criadas, não se permitindo, portanto, o uso de normas revogadas como parâmetro neste controle. Portanto, conclui-se que o item julgado é errado.
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