Questão FC100845
No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inco
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é incorreta ao sugerir que, em casos que envolvem exclusivamente direitos disponíveis, o juiz não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma de ofício. Na verdade, o controle de constitucionalidade diz respeito a um aspecto essencial do Estado de Direito, que visa proteger a ordem jurídica e a dignidade da pessoa humana, independentemente dos interesses pessoais das partes. Segundo a concepção do controle difuso, um juiz possui a prerrogativa de afastar a aplicação de uma norma que ele entenda ser inconstitucional, mesmo que as partes em litígio não tenham levantado a questão.
É importante ressaltar que a inércia processual se refere à passividade do juiz em causas que tratam apenas de direitos disponíveis, mas isso não impede que ele intervenha quando a inconstitucionalidade é evidente e necessária para a resolução do conflito. Assim, se a norma em análise comprometer direitos fundamentais ou a própria ordem jurídica, o magistrado deve, sim, declarar sua inconstitucionalidade de ofício, garantindo a proteção dos direitos de todos, e assim preservando a estrutura de controle constitucional que é um pilar do nosso sistema jurídico.
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