Questão FC100846
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao avaliar a afirmativa sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a inexistência de prazo para seu ajuizamento, podemos considerar alguns aspectos fundamentais. A ADI é um mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade e, por essa característica específica, não tem o condão de proteger interesses individuais ou dirimir conflitos concretos. Sua função primordial é a preservação da ordem constitucional, assegurando que as normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a Constituição Federal sejam devidamente questionadas.
Dado que a proteção da Constituição é uma necessidade constante e não limitada pelo tempo, a ausência de um prazo prescricional para a propositura da ADI é um reflexo dessa essência perene do controle de constitucionalidade. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham sempre acesso a um judiciário que possa rever e declarar a inconstitucionalidade de normas que venham a transgredir os preceitos constitucionais, quando necessário.
Assim, a resposta afirmativa está correta, pois a luta pela integridade da Constituição não deve nunca ser restrita por prazos que limitem a ação de defesa constitucional.
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