Questão FC100847
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Con
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a perda superveniente de representação partidária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está CERTA e envolve uma análise sobre a legitimidade dos partidos políticos para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme previsto no artigo 103 da CF/88. Este artigo especifica os legitimados, e é crucial destacar que um partido possui essa legitimidade quando tem ao menos um representante no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado. Importante notar que a validação da legitimidade do partido é avaliável no momento da ajuizamento da ação, ou seja, se um partido apresenta uma ADI e, posteriormente, perde sua representação, isso não afeta sua posição na ação. O STF já se manifestou nesse sentido, confirmando que a continuidade da ação independe da perda superveniente de representação. Isso é fundamentado na ideia de objetividade e indisponibilidade da ação, significando que a ação já é considerada uma defesa do interesse público. Assim, mesmo que o partido não tenha mais representantes ao longo do trâmite processual, sua legitimidade para prosseguir com a ADI permanece intacta. Portanto, a resposta à questão é CORRETA.
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