Questão FC100848
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizad
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO devido à correta identificação das competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e das legitimações para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, entre os legitimados para ajuizar uma ADI, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são expressamente mencionados, configurando-se como legitimados universais.
Além disso, as emendas constitucionais, por sua natureza reformista, estão sujeitas à supervisão do controle de constitucionalidade, podendo ser questionadas em relação aos limites do poder de emenda estabelecidos no art. 60 da CF/88. Desse modo, ao questionar a constitucionalidade de emendas que alteram o regime de previdência dos parlamentares, um partido político que possui assento no Congresso se revela uma parte legítima para a ação, pois busca a proteção dos princípios e direitos previstos na Constituição.
Em resumo, não só a legitimidade do partido pela representação no Congresso é inquestionável, como a possibilidade de controle das emendas constitucionais é uma realidade no nosso ordenamento jurídico, tornando a afirmação da questão verdadeira. Assim, a resposta final é: CERTA.
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