Questão FC100849
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que de
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão está ERRADA porque a Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Para compreendermos melhor, é fundamental analisarmos o que estabelece o artigo 103 da Constituição Federal de 1988, que lista de forma taxativa os legitimados que podem propor essa ação.
Nesse sentido, apesar de a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados estarem expressamente mencionadas como legitimas para a propositura da ADI, a expressão "Mesa do Congresso Nacional" não é um ente legalmente reconhecido neste contexto. Portanto, não podemos considerar tal expressão como uma entidade autônoma e que possua a capacidade de mover ações diretas.
Outros legitimados, como o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB, possuem legitimidade universal e não necessitam demonstrar a pertinência temática. Já a Mesa da Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Legislativa do DF precisam, sim, dessa demonstração para ações específicas.
Em síntese, a falta de reconhecimento da Mesa do Congresso Nacional como um ente capaz impede que a opção dada na questão seja correta. Portanto, a assertiva de que ela poderia interpor a ADI com a demonstração de pertinência temática é, de fato, INCORRETA.
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