Questão FC100850
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. N
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta pois, de acordo com a Constituição, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não pode ser utilizada para questionar leis distritais que tratem de matérias que são de competência legislativa municipal, visto que essas normas não estão no âmbito da legislação distrital. No entanto, as leis distritais que derivam da competência do Distrito Federal, que possui características de estado e município, podem sim ser objeto de ADI.
Isso se deve ao fato de que o DF pode legislar sobre certos temas como se fosse um estado, e, portanto, suas leis podem ser impugnadas se violarem a Constituição.
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