Questão FC100851
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fe
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto, pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo essencial do controle concentrado de constitucionalidade, que admite a apreciação de normas jurídicas, mesmo que estas sejam originárias de acordos homologados judicialmente.
É crucial entender que um acordo judicial, ao ser homologado, não se sobrepõe à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou que, mesmo em face da coisa julgada, as normas podem ser objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que a segurança jurídica não pode ser utilizada como um escudo contra a verificação da compatibilidade das normas com a norma suprema.
Nesse sentido, a possibilidade de um ato jurídico ser declarado inconstitucional revela que não estamos apenas considerando a legitimidade formal do ato, mas também a sua conformidade com os princípios e direitos consagrados na CF. Portanto, a afirmação que limita a ADI à proteção da coisa julgada ignora a possibilidade de declarações de inconstitucionalidade que podem ferir a ordem constitucional, mesmo que emanadas de decisões judiciais prévias. Assim, a ADI pode, sim, ser impetrada, o que revela que a busca pela constitucionalidade é um valor supremo do Estado Democrático de Direito.
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