Questão FC100852
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fe
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a resposta é ERRADA. Isso se deve ao fato de que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico destinado a questionar a compatibilidade de normas infraconstitucionais com a Constituição, mas com restrições específicas.
O decreto regulamentar, por sua natureza, tem uma relação de subordinação em relação à lei que regula. Isso significa que ele não pode inovar ou criar conteúdo que deveria ser reservado à lei, uma vez que sua função é apenas detalhar e dar execução à norma legal.
Apenas os atos que possuem um grau de generalidade e abstração, como os decretos autônomos, podem ser alvo de controle de constitucionalidade. Portanto, quando um decreto regulamentar ultrapassa seu limite e tenta criar obrigações ou direitos que devem ser definidos por lei, pode-se questionar tal ato, mas isso se enquadraria em uma discussão de legalidade e não de inconstitucionalidade.
Essa delimitação também está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem reafirmado que o controle de constitucionalidade é mais apropriado para normas que possuem um caráter normativo autônomo, enquanto os decretos regulamentares ficam restringidos ao exame de legalidade, respeitando a hierarquia das normas. Assim, afirmar que é cabível a propositura de ADI contra um decreto regulamentar estadual é um equívoco, pois tal ato não se enquadra nas hipóteses do controle concentrado, sendo o controle de legalidade o caminho adequado para questionar sua validade.
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