Questão FC100854
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É admitido o aditamento da petição inicial da a
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado é considerado errado por não refletir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do aditamento da petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo as diretrizes estabelecidas, o STF permite o aditamento apenas em situações específicas, ou seja, quando a inclusão de novos dispositivos não requer a solicitação de novas informações ou manifestações, e não compromete o núcleo da questão já levantada. A inclusão de novos artigos ou normas que ampliem o objeto da impugnação levaria à necessidade de novas requisições ao Poder Legislativo e à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), o que atrasaria e complicaria o processo judicial. Portanto, a ideia de um aditamento ilimitado até a inclusão da ação em pauta é um equívoco, pois isso contradiz o princípio da eficiência e a estabilidade do sistema jurídico. Assim, a afirmação no item mesmo que a ação não tenha sido pautada é inverídica, dada a exigência de manutenção da integridade e clareza da demanda inicial.
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