Questão FC100855
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item. Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por ob
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é INCORRETO por uma razão fundamental: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados não tem jurisdição para questionar normas federais.
Para entender isso, é essencial lembrar que a ADI é um instrumento que visa proteger a constitucionalidade das normas, mas sua aplicação é estritamente delimitada pelas esferas de competência.
No contexto específico, as ADIs apreciadas pelos Tribunais de Justiça têm como objeto a análise de leis e atos normativos estaduais e municipais em relação à sua respectiva constituição estadual.
O art. 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 é claro ao atribuir ao Supremo Tribunal Federal a responsabilidade de processar e julgar a inconstitucionalidade de leis federais.
Assim, uma lei federal que eventualmente contrariei uma constituição estadual deve ser impugnada diretamente no Supremo, e não no tribunal estadual. Portanto, reiterando, a resposta adequada é ERRADO, pois a ADI em análise não pode ser utilizada para questionar normas que se encontram fora da competência do Tribunal de Justiça.
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