Questão FC100856
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item. O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do controle de constitucionalidade, a afirmação está, de fato, correta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interventiva é uma ferramenta específica que pode ser utilizada para proteger princípios fundamentais da nossa Constituição. O artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, designa expressamente o Procurador-Geral da República como o único legitimado para promover essa ação, visando a salvaguarda de normas que possam inviabilizar a observância de princípios constitucionais sensíveis. Essa atuação não é apenas de competência jurídica, mas também possui uma dimensão política importante, uma vez que a decisão sobre a intervenção requer uma resposta do chefe do executivo federal, que deve agir em até 15 dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Assim, a representatividade e a responsabilidade federativa permeiam o processo, consolidando a importância do papel do Procurador-Geral como guardião da ordem constitucional e assegurando um equilíbrio entre os entes federativos. Portanto, a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral neste âmbito reforça a necessidade de uma defesa proativa dos direitos fundamentais e da estrutura federativa do Estado brasileiro.
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