Questão FC100857
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os governadores de estado e as mesas das assembleias legi
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a legitimidade dos governadores de estado e das mesas das assembleias legislativas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) está, de fato, correta. Isso se fundamenta no artigo 103 da Constituição Federal de 1988, onde se elencam os legitimados para propor tais ações. Especificamente, os incisos IV e V do mencionado artigo afirmam que, entre os legitimados, estão tanto a Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados quanto o Governador, evidenciando a representação da administração pública estadual frente ao controle de constitucionalidade. Além disso, esses entes também têm a capacidade de provocar o Supremo Tribunal Federal em outras ações, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), conforme os artigos 2º e 12-A das respectivas leis. Isso demonstra a intenção do constituinte em ampliar a defesa da ordem jurídica e permitir que diversas instâncias da administração pública possam se manifestar judicialmente sobre a compatibilidade das normas. Em suma, a legitimidade conferida a esses atores políticos é um meio importante para garantir a supremacia da Constituição e a efetividade dos direitos fundamentais.
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