Questão FC100858
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional julgue o item a seguir. No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o j
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está errar porque não se pode conceder medida cautelar que suspensa o julgamento de processos judiciais envolvendo o ato normativo contestado por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Isso é atribuído ao fato de que, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) permite um mecanismo de suspensão de processos até que o Tribunal decida a questão, a ADI não possui essa mesma previsão.
De acordo com a Lei 9.868/1999, o artigo 21 estabelece que, na ADC, é possível o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a suspensão do julgamento de processos até o veredicto definitivo. Entretanto, a ADI, que visa contestar a constitucionalidade de normas, não contempla a mesma possibilidade no âmbito de seus dispositivos. Por outro lado, em situações de urgência em que a norma disputa está ligada a uma omissão, como em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o artigo 12-F permite que se conceda medida cautelar para suspender a aplicação da norma e, ainda, o andamento de processos que a envolvam; todavia, isso não é extensível à ADI comum. Logo, a afirmação de que a ADI poderia gerar tal efeito cautelar que interrompe processos é incorreta.
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