Questão FC100859
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucion
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e a inconstitucionalidade consequencial, também conhecida como inconstitucionalidade por arrastamento, refere-se a uma situação especial no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Quando uma norma é considerada inconstitucional, há casos em que outras normas, mesmo não impugnadas diretamente, acabam sendo prejudicadas ou afetadas pela decisão. Essa extensão ocorre porque as normas que se inter-relacionam são vistas como um sistema jurídico coeso, onde a invalidade de uma pode impactar diretamente a validade de outra, que depende dela para sua aplicação.
Para ilustrar, pense em um sistema de engrenagens: se uma engrenagem (a norma inconstitucional) falhar, as outras engrenagens podem parar de funcionar também, ou seja, a norma afetada (ou por arrastamento) não pode mais ser aplicada sem comprometer a integridade da máquina como um todo. Esse entendimento foi reforçado em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, que adotou esse raciocínio para ampliar o alcance das suas declarações de inconstitucionalidade, garantindo uma aplicação mais coesa e harmônica do ordenamento jurídico. Portanto, entender a inconstitucionalidade por arrastamento é fundamental para captar como as normas interagem e se influenciam mutuamente no contexto do Direito Constitucional.
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