Questão FC100860
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem ca
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA por uma questão fundamental de natureza jurídica e constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) posiciona-se de forma clara ao distinguir normas que possuem natureza infraconstitucional de normas que têm caráter constitucional direto. No caso de regulamentos, como aquele que versa sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, estes atuam direcionando a aplicação de legislação infraconstitucional e não regulando diretamente a Constituição. Assim, a análise de inconstitucionalidade por via direta, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requer que a norma impugnada tenha uma relação direta com dispositivos constitucionais, o que não ocorre aqui. O que o STF reconhece é que tais regulamentações são executivas e servem para implementar diretrizes já estabelecidas por leis ordinárias, não permitindo, portanto, um controle de constitucionalidade de forma abstrata e direta. Essa interpretação é reforçada pelo entendimento de que todo ato normativo secundário deve se submeter ao crivo das normas que o originaram, não ao teste da constitucionalidade per se, mas por sua relação com a legislação1.
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