Questão FC100861
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA. No contexto dos direitos fundamentais, a liberdade de reunião e manifestação pública é um dos pilares da democracia, e sua proteção deve ser garantida contra regulamentações que possam cerceá-la indevidamente.
O controle de constitucionalidade, especialmente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é um instrumento essencial para assegurar que normas infraconstitucionais, como decretos do Poder Executivo, estejam em conformidade com a Constituição Federal.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado que qualquer norma que imponha restrições a direitos fundamentais, como a liberdade de reunião, pode sim ser questionada em sede de controle abstrato. O caso do Decreto 20.098/99, mencionado anteriormente, ilustra essa questão, onde foi considerada a restrição à liberdade de reunião inadequada, desnecessária e desproporcional.
Portanto, é totalmente cabível pleitear a suspensão de tal decreto via ADI, à medida que se busca proteger direitos fundamentais e garantir a prevalência da Constituição sobre normas infraconstitucionais. Isso reforça a ideia de que a fiscalização da constitucionalidade é um instrumento poderoso na defesa dos direitos humanos e das liberdades públicas.
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