Questão FC100862
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. O sis
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é estruturado para garantir a supremacia da Constituição ao promover a proteção de valores coletivos e institucionais, e não interesses individuais. Isso significa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento processual que visa a identificação de normas que contrariam a Constituição, sem que se envolvam questões específicas de indivíduos.
No contexto das ADIs, o polo passivo deve necessariamente ser ocupado por entes que atuam em nome do Estado, ou seja, aqueles que têm o poder de criar normas e que estão vinculados à ordem constitucional.
Assim, a presença de pessoas privadas no polo passivo violaria a própria natureza da ação, que lida com a compatibilidade da norma infraconstitucional e não com direitos e deveres de particulares. Prova disso é a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que o controle abstrato de constitucionalidade é objetivo e exclui a participação de entidades privadas, uma vez que se busca salvaguardar a ordem jurídica do Estado, não a defesa de interesses individuais (ADI 1254 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Portanto, a ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento de defesa da integridade constitucional, que não comporta a presença de sujeitos sem relação direta com o Estado.
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