Questão FC100863
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apr
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por um aspecto fundamental na dinâmica do controle de constitucionalidade no Brasil. Quando o Supremo Tribunal Federal é chamado a se manifestar sobre a inconstitucionalidade de uma norma, o Procurador-Geral da República não é o responsável pela defesa do ato ou texto impugnado. Essa tarefa, conforme o art. 103, § 3º da Constituição Federal, recai sobre o Advogado-Geral da União, que deve ser previamente citado para defendê-lo. Essa separação de competências é crucial, pois enquanto o Procurador-Geral da República tem a função de expressar um parecer imparcial sobre a norma discutida — podendo se manifestar tanto pela constitucionalidade quanto pela inconstitucionalidade —, é o Advogado-Geral da União quem se encarrega de proteger o ato normativo que está sendo questionado. De fato, o Advogado-Geral da União possui autonomia na sua atuação e pode decidir a sua linha de defesa, independente de uma posição prévia sobre a constitucionalidade do ato. Dessa forma, a confusão entre os papéis do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União corrobora a interpretação equivocada da questão proposta.
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