Questão FC100864
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declarat
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) podem ser propostas pelo presidente da República, presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados e procurador-geral da República. Contudo, essa afirmação apresenta um erro sutil, mas crucial.
Nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, a competência para propor a ADI e a ADC é atribuída, especificamente, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não aos presidentes das casas legislativas.
Portanto, embora o presidente da República e o procurador-geral tenham legítima capacidade para ajuizar tais ações, os presidentes das casas do Congresso não possuem essa prerrogativa individualmente, mas apenas na condição de representantes de suas respectivas Mesas.
Assim, a opção correta é considerá-lo ERRADO, pois ignora essa distinção fundamental na configuração dos legitimados para o controle de constitucionalidade.
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