Questão FC100865
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de de
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto, pois, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quando este declara a inconstitucionalidade por omissão, ele tem a obrigação de comunicar o órgão responsável para que tome as medidas necessárias visando tornar eficaz a norma constitucional que foi considerada incompleta.
De acordo com o § 2º do artigo 103 da CF/1988, essa comunicação deve ocorrer, e especificamente para órgão administrativo, o STF ainda estipula um prazo de trinta dias para a adoção das providências requeridas.
Este procedimento é essencial, pois visa assegurar a efetividade da norma constitucional e tratar a omissão como uma violação que deve ser reparada, garantindo assim que os direitos fundamentais sejam respeitados e efetivados na prática.
Portanto, a resposta correta é de fato CERTA, sustentada pela legislação e normativas vigentes, que reforçam a função do STF como guardião da Constituição e seus valores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em