Questão FC100866
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o item a seguir. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supr
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está restrito apenas a comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é INCORRETA. Isso porque, ao reconhecer uma inconstitucionalidade por omissão, o STF não se limita a uma mera comunicação; ele também possui a capacidade de determinar que o Poder competente adote as providências necessárias. De acordo com o art. 103, § 2°, da Constituição Federal, a decisão pode incluir um prazo para que o órgão legislativo ou administrativo suprima a omissão.
Adicionalmente, o STF já consagrou essa prática em seu julgamento de diversas ADOs, onde foi possível estabelecer prazos para legisladores e até mesmo delegar a outro órgão a responsabilidade pela criação da norma ausente, o que amplia consideravelmente os poderes da Corte. Portanto, a ideia de que a atuação do Supremo se restringe apenas ao ato de informar é uma simplificação que fere a realidade do controle de constitucionalidade no Brasil.
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