Questão FC100867
São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
O controle da inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer por meio do mandado de injunção ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser proposta por ministério público estadual, que é constitucionalmente um dos legitimados ativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é incorreta ao afirmar que o Ministério Público Estadual é um dos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (AIPO). Segundo a Lei 9.868/1999, que dispõe sobre essa matéria, apenas os legitimados para a propositura da ADI e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) podem também propor a AIPO. Neste rol restrito, constam apenas: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, CF). Assim, observa-se que o Ministério Público Estadual não possui essa legitimidade, o que torna a afirmativa errada.
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