Questão FC100868
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão toca num aspecto crucial do controle de constitucionalidade, especialmente no que tange à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O que precisamos compreender é que a ADC foi criada para afirmar a constitucionalidade de uma norma quando há dúvida ou controvérsia em sua interpretação. Segundo o art. 14, III da Lei 9.868/99, é essencial que se comprove a existência de controvérsia judicial relevante sobre a norma em questão. Imagine um cenário em que, em diversas partes do Brasil, alguns juízes decretam que uma lei é constitucional, enquanto outros afirmam o contrário. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria um papel fundamental para dirimir essa controvérsia e assegurar a uniformidade da interpretação do Direito. Contudo, se não houver decisões contraditórias, a ADC perde seu propósito, pois se a norma já é considerada constitucional por consenso, não haveria razões para submeter a questão ao STF. A ausência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna a petição inicial da ADC inepta, já que ela se transformaria apenas em um pleito de consulta, desfigurando a natureza da jurisdição constitucional. Portanto, a afirmação da questão está CERTA, pois atende ao princípio de que para a propositura da ADC é imprescindível demonstrar a existência de uma controvérsia judicial relevante, conforme já sedimentado pela jurisprudência do STF.
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