Questão FC100869
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucional
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA pois falta clareza sobre a natureza da ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Embora o objetivo principal da ADC seja a análise da compatibilidade de normas com a Constituição, isso não implica que o processo seja totalmente imune à produção de provas.
O relator do caso possui o poder de requisitar informações adicionais, realizar perícias e até convocar audiências públicas quando há necessidade de esclarecer fatos ou quando existem lacunas evidentes nas informações já apresentadas. Essa possibilidade está claramente prevista no artigo 20 da Lei 9.868/99, que estabelece as condições em que essas medidas podem ser tomadas.
Portanto, ao afirmar que não cabe produção probatória por ser um processo de natureza abstrata, desconsidera-se a flexibilidade do procedimento, que visa assegurar uma análise completa e baseada em evidências, garantindo assim decisões mais bem fundamentadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em suma, a capacidade de se produzir provas quando necessário é uma ferramenta essencial para a busca da verdade e elucidação de casos complexos, mesmo em um contexto de controle concentrado de constitucionalidade.
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