Questão FC100870
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Embora a finalidade da ação de
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está CORRETA. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem como sua principal função validar normas que estão sob a dúvida acerca de sua conformidade com a Constituição. Entretanto, se essa ação não for julgada procedente, o que pode ocorrer é a consequente declaração de inconstitucionalidade da norma discutida. Este fenômeno ocorre em razão da lógica própria do sistema jurídico, onde a improcedência da ADC implica que a norma é, de fato, inconstitucional.
Além disso, a modulação dos efeitos da decisão é um recurso previsto para assegurar a segurança jurídica e proteger o interesse social, conforme estipulado no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode, por uma maioria qualificada de dois terços, limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela tenha eficácia apenas a partir do trânsito em julgado ou em um momento futuro que seja determinado. Este mecanismo é essencial para equilibrar a necessidade de respeitar a ordem constitucional com as implicações práticas que uma declaração de inconstitucionalidade pode ocasionar na sociedade.
Logo, a intersecção entre a ADC e a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade revela a complexidade do controle de constitucionalidade, onde não apenas a validade de normas é avaliada, mas também a proteção de direitos e a estabilidade social são tidas em conta.
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