Questão FC100871
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação analisada está INCORRETA. Embora seja verdade que as decisões proferidas pelo plenário do STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possam sofrer embargos de declaração, é fundamental entender que essas decisões são, em essência, irrecorríveis em relação à sua essência principal. O artigo 12 da Lei n° 9.882/1999 deixa claro que as decisões que acolhem ou rejeitam o pedido em ADPF não podem ser desafiadas por meio de ação rescisória. Desta forma, além dos embargos de declaração, os efeitos da decisão em ADPF são definitivos, conferindo-lhe uma natureza que não se admite novas ações, a não ser a ligeira correção de omissões ou obscuridades. Em suma, o que podemos concluir é que, enquanto os embargos têm seus limites previstos na legislação, a possibilidade de recorrer por outros meios, como a ação rescisória, está excluída pela norma mencionada. Portanto, o item é ERRADO, pois afirma erroneamente a possibilidade de recorrer a uma ação rescisória em tais decisões.
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