Questão FC100872
No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fe
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um mecanismo poderoso previsto na Constituição Federal de 1988, utilizado para enfrentar a inconstitucionalidade por omissão. Isso significa que, quando o Poder Público não age da maneira adequada para assegurar a efetividade de um preceito fundamental, a ADPF se torna um caminho legítimo para questionar essa omissão.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao afirmar que a ADPF não se limita a omissões totais, podendo também abranger omissões parciais. Isso é crucial, pois garante que a proteção dos direitos fundamentais não seja debilitada, mesmo que a omissão não seja absoluta. Exemplos de decisões relevantes do STF ilustram que não há impedimentos para o exame de omissões, tanto normativas quanto não normativas, quando estas ferem um preceito fundamental, conforme se pode observar nas ADPFs 4, 272 e 347. Assim, a utilização da ADPF em casos de omissões parciais é não apenas aceitável, mas também necessária para garantir a efetividade dos direitos consagrados na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em