Questão FC100873
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas inf
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade da referida lei distrital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é ERRADA, pois não se admite o ajuste de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) por parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para questionar a constitucionalidade da lei distrital em questão. Embora a ADPF seja um importante instrumento de controle de constitucionalidade, ela é restrita aos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal, que incluem entidades como o Presidente da República e a Mesa da Assembleia Legislativa, mas não o Procurador-Geral do Distrito Federal. No âmbito do Distrito Federal, o controle das normas distritais se dá através da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Lei 11.697/2008, que revogou normas anteriores e delimitou as competências. Portanto, a condição de ação nesse caso não é adequada, uma vez que o governador deveria se valer de outros mecanismos, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), para questionar a legislação aprovada.
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