Questão FC100874
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional julgue o item a seguir. Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF,
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta por várias razões interligadas ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Inicialmente, é importante entender que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) constitui um instrumento que visa proteger normas fundamentais da Constituição, e incluiu expressamente a possibilidade de discutir a recepção de leis ou atos normativos anteriores à nova Carta Magna. O artigo 1º da Lei 9.882/1999, que regulamenta a ADPF, reforça essa ideia ao permitir que essa ação seja utilizada quando houver uma controvérsia relevante sobre um ato normativo que possa lesar preceitos fundamentais. Portanto, em situações em que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é inviável ou não se aplica diretamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a utilização da ADPF através do princípio da fungibilidade. Isso significa que, se uma ADI for proposta com o intuito de discutir a recepção de uma norma, e todos os requisitos para a ADPF estiverem preenchidos, essa última pode ser conhecida. O STF tem reiteradamente reconhecido essa possibilidade, permitindo maior flexibilidade e efetividade no controle constitucional. Em suma, tanto a ADI quanto a ADPF visam garantir a constitucionalidade e a proteção dos direitos fundamentais, fazendo da fungibilidade uma ferramenta vital para adequar a resposta do Judiciário às demandas do ordenamento jurídico.
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