Questão FC100875
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional julgue o item a seguir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, pois a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode realmente abranger decisões judiciais. Esse entendimento se fundamenta na ideia de que a ADPF foi criada para ser um instrumento protetor de garantias fundamentais, atuando em situações em que o Poder Judiciário, por suas decisões, possa comprometer direitos consagrados na Constituição.
De acordo com a Lei 9.882/1999, que regulamenta a ADPF, explicitamente existem situações em que a arguição pode ser utilizada para contestar não apenas normas infraconstitucionais, mas também atos judiciais que ataquem preceitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem reafirmado a possibilidade de interposição de ADPF contra decisões judiciais, especialmente quando essas decisões ainda não se encontram sob a proteção da coisa julgada. Esse aspecto é crucial, pois garante que o controle de constitucionalidade possa se manifestar sobre todas as esferas do Poder, assegurando que nenhuma decisão judicial transgrida os valores fundamentais da ordem constitucional. Portanto, a ADPF serve como um mecanismo de controle necessário para a proteção das garantias constitucionais, promovendo uma integração efetiva entre os mecanismos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
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