Questão FC100876
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresenta uma imprecisão quanto ao escopo do controle de constitucionalidade no âmbito municipal, e, por isso, é classificada como ERRADA. Para entender este ponto, é importante frisar que as leis orgânicas dos municípios não derivam do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não se inserem no contexto do controle concentrado de constitucionalidade. O art. 125, § 2° da Constituição Federal define que apenas cabe ao Tribunal de Justiça o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que tenham como parâmetro a Constituição Estadual, excluindo expressamente qualquer controle de normas municipais em relação a suas respectivas leis orgânicas. Assim, a violação de uma lei orgânica municipal deve ser analisada por meio de um controle de legalidade, onde normas infraconstitucionais são avaliadas à luz da legislação maior que regula a esfera municipal. Além disso, o entendimento consolidado pelo STF reforça essa empírica, sendo certo que não é possível uma ação direto de inconstitucionalidade que conecte uma lei ou ato normativo municipal com a sua lei orgânica. É nesse sentido, portanto, que devemos interpretar as normas e a jurisprudência, evitando confusões entre os conceitos de constitucionalidade e legalidade.
Portanto, a análise correta despreza a possibilidade de controle concentrado de normas infracionais em relação à legislação orgânica municipal, corroborando a assertiva de que está, de fato, errada.
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