Questão FC100877
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. As leis municipais ou distritais podem ser que
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem jurisdição para analisar leis municipais ou distritais através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso I, alínea "a", delimita a atuação do STF a leis e atos normativos federais e estaduais como objetos válidos para o controle concentrado.
De acordo com essa disposição, somente leis ou atos normativos do poder federal e dos estados podem ser desafiados diretamente no STF em face da Constituição Federal. As normas locais, como as municipais, devem ser questionadas em instâncias locais, especificamente nos Tribunais de Justiça estaduais, onde é possível realizar ações diretas de inconstitucionalidade, mas sempre em conformidade com a respectiva Constituição Estadual.
Embora haja a possibilidade de se questionar leis municipais via controle difuso em situações concretas, isso ocorre indiretamente, onde a matéria se refere a um caso específico e, eventualmente, pode chegar ao STF por intermédio de um recurso extraordinário, se houver uma lesão à Constituição Federal. Portanto, a ideia de que o STF poderia receber ADIs contra leis municipais, usando a Constituição Federal como parâmetro, é um equívoco que não se sustenta na análise da competência jurídica estabelecida.
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