Questão FC100878
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em processo
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é incorreta ao afirmar que a análise de inconstitucionalidade realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) viola as funções do Poder Legislativo. Isso porque, conforme estabelece a Súmula 347 do STF, os tribunais de contas têm a competência para apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos no exercício de suas atividades fiscalizadoras. Essa prerrogativa decorre da necessidade de garantir que a administração pública atue em conformidade com a Constituição, evitando a perpetuação de normas que possam comprometer o interesse público.
É essencial entender que o controle de constitucionalidade não se restringe a órgãos jurisdicionais; a prática administrativa necessita de mecanismos de supervisão que assegurem que as leis respeitem os princípios constitucionais. Portanto, a intervenção do TCDF foi uma medida de proteção, e não um atentado à separação de funções, visto que o controle da constitucionalidade é um dos mecanismos que fortalece a democracia e a efetividade do Estado de Direito.
Assim, longe de comprometer os freios e contrapesos, a atuação do TCDF reitera a importância do controle administrativo na defesa dos direitos fundamentais e da legalidade, reafirmando o seu papel como guardião da Constituição no âmbito do Distrito Federal.
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