Questão FC100879
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir. Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competênci
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto ao afirmar que o controle abstrato de constitucionalidade nos estados-membros e no Distrito Federal é de competência própria desses entes. No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle concentrado, que envolve ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora os estados possam ter mecanismos próprios de controle de constitucionalidade em suas constituições, a Lei Orgânica do Distrito Federal não contempla cláusulas que permitam o controle abstrato de normas distritais, limitando a apreciação a instâncias federais. Antes da alteração prevista na Lei 11.697/2008, o STF era o único órgão apto a analisar ações diretas sobre a legislação do Distrito Federal. As competências foram definidas para evitar insegurança jurídica e garantir a uniformidade na análise das normas frente à Constituição. Assim, somente atividades de controle difuso são permitidas no âmbito do DF em relação a leis de natureza municipal. Portanto, a afirmação de que o controle abstrato é de competência dos entes federativos é falsa.
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