Questão FC100880
A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o item. Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está ERRADO porque, segundo a Constituição Federal, não compete aos tribunais de justiça estaduais julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis orgânicas municipais. O artigo 125, §2º, claramente estabelece que a competência para tal controle concentrado, ou seja, de inconstitucionalidade em face de normas dos estados e municípios, deve ser exercida em relação à Constituição Estadual. Apenas normas que representem uma reprodução obrigatória da Constituição Federal podem ser utilizadas como parâmetro de controle, mas isso exige uma condição específica, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, a atuação dos tribunais de justiça é limitada, não permitindo que a análise seja feita diretamente em relação à Constituição Federal, mas sim em relação aos dispositivos estaduais que regem a matéria. De modo a ilustrar, a análise direta sobre a inconstitucionalidade de uma lei orgânica municipal só seria permitida caso houvesse uma violação a normas estaduais. Assim, o exercício da função de controle de constitucionalidade apropriada aos tribunais estaduais encontra seu limite nas legislações estaduais, não se estendendo para ações diretas cuja análise fosse baseada unicamente na Constituição Federal.
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