Questão FC100881
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. Para entender por quê, é fundamental conhecer a estratégia do nosso texto constitucional em relação ao controle de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) realmente desempenha um papel vital na defesa da Constituição, mas sua competência originária para processar e julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) não se estende a normas municipais. O artigo 102, I, alínea a, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o STF pode julgar ADIs de leis e atos normativos federais e estaduais, além de leis do Distrito Federal, desde que estas estejam alinhadas às competências estaduais. Dessa forma, uma ADI contra ato normativo municipal não pode ser apreciada diretamente pelo STF. Isso faz sentido, pois temos mais de 5 mil municípios no Brasil, e a concentração de processos dessa natureza no STF poderia sobrecarregar a corte, comprometendo sua eficiência. Contudo, se uma norma municipal ferir a Constituição Federal, existem outros caminhos: por exemplo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que pode ser utilizada para questionar normas municipais em relação a preceitos fundamentais, ou o controle difuso, onde a questão pode ser levantada incidentalmente em recursos ordinários. O STF já se manifestou que os Tribunais de Justiça podem efetuar o controle de normas municipais, o que demonstra que a análise constitucional das leis municipais é viável, mas nunca de forma originária pelo Supremo.
Portanto, a resposta correta é ERRADA.
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