Questão FC100882
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. A formalização do pedido de controle de constitucionalidade,
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Constituição, necessariamente deve ser realizada via ação declaratória de constitucionalidade, haja vista a pretensão de manutenção da norma no ordenamento jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está INCORRETA, uma vez que a interpretação conforme a Constituição não está restrita a ser feita exclusivamente na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Essa técnica é empregada no controle de constitucionalidade em casos onde a norma possui múltiplos significados, permitindo ao intérprete encontrar aquele que se alinha mais perfeitamente aos princípios constitucionais, com o objetivo de manter o texto normativo vigente sempre que possível.
Além disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) também pode, e muitas vezes deve, utilizar essa técnica para resguardar a norma que, embora suscetível a interpretações divergentes, possa ser entendida como constitucional sob uma leitura apta. É essencial compreender que tanto a ADC quanto a ADI oferecem caminhos para a análise da constitucionalidade e podem concluir pela conexão da norma com a Constituição, ainda que em contextos de natural oposição.
Portanto, a ideia de que a interpretação conforme a Constituição deve ser sempre vinculada à ADC, desconsidera a flexibilidade e a aplicabilidade democrática dos mecanismos de controle, levando à conclusão de que a questão proposta está, de fato, ERRADA.
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