Questão FC100883
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fu
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de constitucionalidade sob o fundamento de erro grosseiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que o controle de constitucionalidade no Brasil é caracterizado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, embora verdadeira, não sustenta a conclusão proposta sobre a rejeição de ações de controle constitucional por erro grosseiro.
Isso se deve ao entendimento do STF, que reconhece a fungibilidade entre as ações como uma flexibilidade que favorece a economia processual, permitindo a conversão de uma ação em outra semelhante quando houver adequação e legitimidade. Contudo, esse princípio não é absoluto.
A jurisprudência é clara ao afirmar que, em casos de erro grosseiro, a ação pode ser indeferida. Isso significa que, se uma arguição for protocolada de maneira equivocada, inaplicável e sem justificativa plausível, o STF não admitirá a conversão simplesmente pela existência do erro.
Um exemplo emblemático disso é a ADPF 314, na qual o STF decidiu que um erro evidente na escolha do instrumento inviabilizava sua recepção como ADI.
Portanto, para que a fungibilidade se aplique, é fundamental que não existam erros grosseiros que comprometam a natureza do pedido.
Portanto, a resposta correta é ERRADO.
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