Questão FC100884
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, c
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as decisões tomadas sob o regime da repercussão geral se equiparam às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade é INCORRETA. Embora ambas as modalidades de decisão judicial tenham grande relevância, seus efeitos e abrangências jurídicos são distintos e fundamentais para entender a estrutura do sistema constitucional brasileiro.
Em primeiro lugar, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), possuem um efeito erga omnes, ou seja, suas determinações valem para todos, incluindo todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, das esferas federal, estadual e municipal. Essa eficácia universal está claramente prevista no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal.
Por outro lado, as decisões de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida geram um efeito vinculante, mas com um alcance mais restrito. Elas têm um efeito vinculante para demais órgãos do Poder Judiciário, mas não se estendem à administração pública. Isso significa que, enquanto todos os juízes e tribunais devem seguir a interpretação dada pelo STF, os entes governamentais podem não estar obrigados a agir conforme essas decisões, conforme a legislação e jurisprudência pertinentes.
Portanto, a diferença crucial reside no âmbito de aplicação e na natureza dos efeitos das decisões: enquanto as decisões em controle concentrado abrangem um espectro muito mais amplo, as decisões sob repercussão geral se restringem essencialmente ao ordenamento judicial. Assim, a assertiva é ERRADA e confunde características que são fundamentais para o entendimento correto do controle de constitucionalidade no Brasil.
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