Questão FC100885
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir. O mecanismo de revisão con
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, são as principais garantias da rigidez constitucional em sua dimensão de supralegalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é ERRADA porque confunde rigidez constitucional com mecanismos de intervenção, que não são os principais responsáveis por assegurar essa rigidez. A rigidez se refere a um processo de alteração da Constituição que é notoriamente mais complexo do que o de uma lei ordinária, conforme estabelecido no artigo 60 da Constituição Federal. Esse artigo elenca as várias formas de reforma, garantindo que alterações só ocorram por meio de um procedimento mais rigoroso. Por outro lado, os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, estabelecem um quadro onde certas garantias podem ser limitadas, funcionando como mecanismos de exceção e não como garantias permanentes da rigidez. Na verdade, essas intervenções são restrições à capacidade de emendar a Constituição durante sua vigência, demonstrando que, na prática, atuam como salvaguardas em cenários críticos, mas não são o coração da rigidez constitucional. Assim, o controle de constitucionalidade emerge como a real salvaguarda da rigidez, pois assegura que todas as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com a Constituição, evitando que modificações inconstitucionais prosperem. Portanto, reforçando a ideia central, a rigidez encontra sua verdadeira proteção no controle de constitucionalidade, e não nos mecanismos de revisão ou intervenções emergenciais.
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